(DOC. VP 157.5101.3006.6900)

STJ. Execução penal. Agravos regimentais no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravos regimentais desprovidos.»

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