(DOC. VP 230.8170.2890.3653)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Uso de menor de idade na prática delitiva. Reiteração delitiva.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É válida a pr isão preventiva decretada, visto que o grupo utilizou um menor de idade para a prática da traficância, além de um dos agravantes ser reincidente, com várias condenações. 3 - Agravo regimental improvido.

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