(DOC. VP 230.5010.8499.1768)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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