(DOC. VP 110.2749.6018.7555)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para remessa à Segunda Instância. Impossibilidade. Prazo não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada. 2.Sentença Condenatória proferida constitui-se novo título judicial, cuja insatisfação quanto à prisão preventiva deve ser discutida por meio do recurso próprio de apelação criminal. Constrangimento ilegal não verificado - Ordem dene

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