Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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401 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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402 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... ()
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403 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... ()
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404 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B.
«O crime de corrupção de menor tem natureza material e não formal, sendo, então, insuficiente, para sua caracterização, a simples presença do menor na prática delitiva. Assim, e considerando que o bem jurídico tutelado é a formação moral do menor, inexistindo prova segura de sua conduta ilibada, impõe-se a prolação do decreto absolutório, na forma do CPP, art. 386, VII. Precedentes do STJ e TJRJ.... ()
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405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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407 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção de menor, Exercício arbitrário das próprias razões, sequestro e cárcere privado. Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. paciente teria praticado os delitos em razão do não pagamento, pela vítima, das correntes de prata que lhe foram vendidas, evidenciando comportamento incompatível com a convivência pacífica no meio social. Paciente reincidente e gravidade concreta dos crimes indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Tentativa de fuga.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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409 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pendência da apelação. Análise obstaculizada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado.
«1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa. ... ()
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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Decisão de pronúncia. Suficiência de indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime inicial. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.
1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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412 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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413 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Caracterização. Pretensão defensiva de absolvição do condenado, por insuficiência de provas a incriminá-lo. Teses supletivas de aplicação da atenuante da confissão espontânea, e de redução das penas, pela tentativa, em seu grau máximo. Descabimento. Condenação estribada no CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos, e no CP, Lei 8069/1990, art. 244-B (Estatuto da Criança e do Adolescente), mais o art. 69,. Conjunto probatório robusto a incriminar o apelante na forma recepcionada no édito monocrático. Caso em que, todavia, as penas estão a merecer alteração, a menor, com a observação, ainda, de que fica recepcionado o concurso formal impróprio entre a corrupção de menor e o roubo. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, ALEGANDO PARA TANTO QUE O ORA APELANTE NÃO ADERIU À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO MENOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA VIOLÊNCIA, REQUERENDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE E O MENOR ABORDARAM JUNTOS A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE DISSE ALGO QUE ESTA NÃO ENTENDEU, E EM SEGUIDA TENTOU PUXAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, TENDO A REFERIDA VÍTIMA PUXADO DE VOLTA, OCASIÃO EM QUE O MENOR MATHEUS AGARROU A VÍTIMA POR TRÁS, LHE JOGANDO NO CHÃO, SUBTRAINDO EM SEGUIDA O CELULAR QUE HAVIA CAÍDO AO SOLO, TENDO ENTÃO AMBOS EMPREENDIDO FUGA, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE E O MENOR ATUARAM EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ( PRECEDENTES ) - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado, receptação e corrupção de menor. Suposta ilegalidade na incidência da majorante referente ao emprego de arma e na fração de redução aplicada, em decorrência de circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Dispositivos tidos como violados que não ostentam comando normativo para amparar as teses recursais. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59, c/c o CP, art. 68 suposta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e no critério utilizado pelo magistrado para a fixação da pena na primeira fase. Improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Writ substitutivo. Não cabimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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419 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental. Não cabimento.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 29/10/2018). Precedentes. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE RESTOU IMPOSSÍVEL SER REALIZADA - MÁTERIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ACERCA DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE - VISUALIZAÇÃO DA MERCANCIA PELOS MILICIANOS - CORRUPÇÃO DE MENOR - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI DA LEI DE NARCÓTICOS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - PROVA NEBULOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -DECOTE Da Lei 11.343/06, art. 42 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do enunciado da Súmula 523/STF, uma eventual deficiência de defesa conduz a nulidade do julgamento apenas e tão somente, quanto existir prova de um real e efetivo prejuízo, o que não é o caso dos autos. E a teor do CPP, art. 563, tem-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABIILDADE - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA - MENORIDADE DO COMPARSA ADOLESCENTE COMPROVADA - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELOS RECORRENTES - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS TRÊS RECORRENTES - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - DETRAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Em crimes que comumente são praticados às ocultas, como os delitos patrimoniais em geral, a palavra dos ofendidos, firmes e coerentes, é sumamente valiosa para a convicção do julgador, de modo que, estando suas declarações amparadas por outros elementos judicializados existentes nos autos, notadamente a livre confissão promovida em Juízo por um dos recorrentes, e a delação dos demais comparsas por ele realizada, a manutenção da condenação de todos os apelantes é medida que se impõe. 2. Inviável a pretensão de desclassificação dos crimes de roubo para os de furto se demonstrado que os agentes subtraíram coisas alheias móveis mediantes grave ameaça às vítimas. 3. Considerando que o delito de corrupção de menor tem natureza formal (Súmula 500/STJ), bastando que o agente pratique crime em concurso com indivíduo comprovadamente menor de dezoito anos - sendo desnecessária, portanto, a prova de sua efetiva corrupção -, imprescindível, para o reconhecimento da conduta típica prevista no ECA, art. 244-B tão somente a comprovação da menoridade do coenvolvido, que pode ser feita por qualquer documento oficial emanado de órgãos estatais e revestido de fé pública, ou mesmo por outro documento que traga a qualificação do menor (v.g. boletim de ocorrência), desde que traga dados indicativos de consulta a documento hábil (Tema 1.052 do STJ). 4. Presentes fortes indicativos de que os comparsas imputáveis sabiam da condição de menoridade do coautor da ação delitiva, não há que se acolher a tese de error aetatis, pois desamparada do acervo probatório. 5. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa é a redução proporcional das sanções. 6. Não ocorrendo alteração do regime prisional inicial, despicienda é a realização da detração do tempo de prisão provisória, ainda mais quando os autos não trazem elementos suficientes e atualizados sobre a real situação prisional do acusado. 7. Recursos providos parcialmente.... ()
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com um adolescente, mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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425 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Características inerentes ao feito. Expedição de cartas precatórias. Incidentes processuais.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, haja vista a mordaça, a imobilização e constante agressão física durante a prática delitiva, e a periculosidade do agente, conforme antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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426 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão em concurso de agentes, associação criminosa com participação de adolescente e corrupção de menor. Sentença condenatória mantida quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ajuizamento de ação revisional com o objetivo de absolvição do ora peticionário ou, subsidiariamente, diminuição da pena aplicada. Inviável a absolvição. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria. Sentença e v. Acórdão bem fundamentados. Cálculo das penas que merece singelo reparo. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Penas diminuídas. Mantido o regime inicial fechado. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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427 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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428 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Crime de corrupção de menor. Tese da defesa de negativa de participação. Ausência da res furtiva. Aplicação da Súmula 710/STF e Súmula 510/STJ.menoridade do réu e confissão judicial reconhecida. Apelo parcialmente provido para redução da reprimenda.
«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, mesmo que não se obtenha o resultado morte ou lesão corporal, como é o caso dos autos. ... ()
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429 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada no descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória e na reiteração delitiva, pois mesmo beneficiado com a liberdade mediante o compromisso a comparecer a todos os atos do processo, ignorou esta condição, deixando de se apresentar em juízo e manter endereço atualizado, e, após a soltura, cometeu novo delito no Estado de Santa Catarina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 13.08.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 06.08.2021. NO MAIS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. O TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16 QUANTO AO NÚCLEO PORTAR NÃO CONTRASTA COM A OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADMITINDO-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIDA POR VÁRIAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO PENAL, ENGLOBANDO AÍ TODO AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA CONCORRE PARA O EVENTO CRIMINOSO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA ARMA DE FOGO TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE INFRATOR, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DESDE O INÍCIO QUE ELE ESTAVA ARMADO, O QUE SE EXTRAI DOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DOIS INDIVÍDUOS ARMADOS EM UMA MOTO QUE ESTAVAM FAZENDO AMEAÇAS A MORADORES DA REGIÃO, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, O PORTE COMPARTILHADO E A PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, MANTIDA A APENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANTO AO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO; DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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431 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Autoria e materialidade. Falta de provas. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado, e pela impossibilidade de absolvição, por estarem presentes elementos de materialidade e de autoria delitivas. ... ()
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433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Receptação, corrupção de menor e tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente a Súmula 7/STJ declinada na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ - pois o Agravante limitou-se a a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas; atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Inovação recursal. Inviabilidade.
«I - A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese de rejeição dos aclaratórios. A ratificação somente é exigida se houver modificação de questões fáticas ou jurídicas capazes de influenciar o resultado do julgamento anterior, não é razoável exigir a ratificação por mero formalismo, sem que haja qualquer finalidade específica, tal como ocorre neste caso. ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso formal com corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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439 - TJSP. Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - réus condenados - todavia, insuficiente a prova a demonstrar seguramente adesão dos apelantes à conduta do adolescente que executou o crime patrimonial - acusados que permaneceram distanciados da ação e que sempre negaram atuação no delito - plausibilidade da versão pela narrativa da vítima e pelo exame das imagens do fato, captadas por câmeras de segurança - condenação por comportamento diverso do imputado na denúncia, o que configurou dissociação entre a peça acusatória e a sentença - surpresa para as defesas - absolvição que surge como a solução mais prudente e adequada, ante a insuperável dúvida - provimento aos recurso, prejudicado o exame de preliminares suscitada
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440 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado e corrupção de menor. Comprovação da idade da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (5). Advogados distintos. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - A configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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442 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Modus operandi. Participação de adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, associação criminosa, receptação, corrupção de menor e tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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444 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Indicação de motivação idônea. Roubo praticado por 5 agentes e na forma de «arrastão». Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de «arrastão», logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram praticados com a presença de mais de cinco agentes. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - LEI 8.069/1990, art. 244-B E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO CP, CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE (TOTAL: 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ¿ REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ POSSIBILIDADE ¿ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO ¿ CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO.
1-Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando o recrudescimento da pena-base, já que o réu ostenta maus antecedentes. No presente caso, o réu possui duas condenações por fatos e trânsito em julgado ocorridos antes do crime aqui em apuração, demonstrando que o réu é duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio. Desse modo, mostra-se possível levar em conta uma das condenações (proc. 63982-66.2014.8.19.0042) como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra, proc. 3641-98.2019.8.19.0042, será considerada no segundo momento, como reincidência, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores. ... ()
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447 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agente e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Corrupção de menor. Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidades. Superadas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparsaria com adolescente. Ilegalidade. Ausência. Cautelares diversas. Descabimento.
1 - Eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual insurgências devem ser dirigidas. Precedentes. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decreto 11.846/2023 - Disposições que não alcançam, dentre outros, os crimes de tráfico de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menor - Sentenciado que não descontou a fração de 2/3 exigida em relação aos crimes impeditivos - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido... ()
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