(DOC. VP 195.8520.6010.1000)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental. Não cabimento.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada» (AgRg no RHC 99.429/RJ/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 29/10/2018). Precedentes. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, tendo sido ressaltado na decisão agra

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