Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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451 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa complexa.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 08/10/2019, por suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, por subtrair uma moto, junto com adolescente, para obter dinheiro e drogas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... ()
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453 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Receptação. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de crack e maconha e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (reincidência). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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455 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A prisão preventiva é válida quando fundamentada nas circunstâncias fáticas que apontam que o suplicante juntamente com seus comparsas, infringiram na vítima Bruna Vitória, intencionalmente, dores e sofrimentos agudos, físicos e mentais, haja vista o estado em que foi achado seu cadáver, carbonizado, decapitado e desmembrado de uma das mãos e de um dos pés, fatos que, de per si, reclamam a medida extrema para garantia da ordem pública, notadamente pelo «modus operandi dos agentes, os quais são reveladores de absoluto desprezo pelo ser humano. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro e corrupção de menor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 7/STJ, óbice não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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457 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão monocrática. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios empregados e não viola a discricionariedade do juiz. Precedentes. ... ()
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459 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Recorrente que, na fase extrajudicial, confessou a prática delitiva. Elemento corroborado pelas declarações judiciais da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu surpreendido logo após os fatos, em poder do celular roubado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantido o regime inicial semiaberto.
Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do acusado também pelo crime de corrupção de menor (ECA, art. 244-B, em concurso material. Acolhimento, em parte. Delito de natureza formal (Súmula 500/STJ), cuja objetividade jurídica é voltada a tutelar o menor inimputável enquanto pessoa em desenvolvimento, visando impedir que ele seja induzido ou mantido na senda criminosa. Desnecessária demonstração de efetiva corrupção moral do adolescente. Reconhecido o concurso formal entre tal infração e o crime de roubo majorado, eis que perpetrados mediante única ação (CP, art. 70). Sentença reformada nesse ponto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menor (Lei 8069/1990, art. 244-B). Pena aplicada. 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta do paciente. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime.... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias concretas reveladoras da necessidade da custódia. Recorrente que praticou o crime estando em gozo de liberdade provisória. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Concurso de crimes. Soma das penas máximas para atendimento do requisito do CPP, art. 313, I. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor (art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c 29 e 61, II, alínea «f, do CP e ao ECA, art. 244-B). Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Alegação de excesso de prazo superada. Aplicação da Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, o processo transcorre em ordem e os prazos fluem de forma regular, estando o processo no aguardo de julgamento pelo Tribunal estadual de recurso em sentido estrito interposto pela defesa desde março/2016. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É
prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". A mera alegação de desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para reconhecer o erro de tipo. Há concurso formal entre o crime de roubo e o crime de corrupção de menores, tendo em vista a prática de mais de um delito mediante uma única ação, sem desígnios autônomos, porquanto a intenção era obter êxito no crime patrimonial praticado na companhia do adolescente, observada, ainda, a regra do parágrafo único do CP, art. 70.... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Inépcia da denúncia e prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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467 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de alteração do regime inicial e extinção da pena de multa. Recurso improvido.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de roubo majorado e corrupção de menor. Acusado que, conluiado com dois adolescentes, aborda vítima e, mediante emprego de grave ameaça, subtrai o seu veículo, bolsa e objetos pessoais, empreendendo fuga, no automóvel, logo em seguida. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima e testemunha coerentes. Reconhecimentos realizados pela vítima revestidos de higidez. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime semiaberto que já beneficiou o réu. Impossibilidade da extinção prematura da pena de multa. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, corrupção de menor, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Periculum liberratis. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019, decidiu: «não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. ... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração razoável. Ausência de ilegalidade. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias promovem a majoração da pena-base com amparo em fundamentação idônea e em patamar razoável, pois o aumento da pena, nesta etapa da dosimetria, não está vinculada a uma fração matemática exata. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Regime inicial mais gravoso. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse o mencionado óbice.... ()
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477 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas e Corrupção de Menor - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - Prisão domiciliar incabível - Paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados das crianças - ORDEM DENEGAD... ()
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478 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. Flagrante forjado não evidente e que exige a análise de fatos e provas, incabível nesta via. Alegação de que o paciente foi agredido pelos policiais. Fato que será apurado em procedimento próprio e que não infirma a segregação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente que seria conhecido como o «gerente do tráfico e que foi surpreendido entregando uma sacola contendo drogas variadas a um adolescente, além de ter sido localizada mais drogas e dinheiro na outra sacola que trazia consigo, assim como 01 tijolo de maconha em sua casa. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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479 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155, parágrafo único do CPP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menor. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que «o documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, (...). Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. (HC 134.640/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 13/09/2013).Súmula 568/STJ. ... ()
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481 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentos para a custódia cautelar. Excesso de prazo. Fundamentação válida e regularidade do andamento processual. Recurso improvido.
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva é válida quando nela consta, como fundamento, a gravidade concreta do crime, porque se trata de tentativa homicídio em decorrência de disputa de comércio de droga e com a participação de adolescente. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio, na modalidade tentada, por cinco vezes, e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, consta dos autos que o Recorrente e outros corréus teriam tentado matar jovens na saída de uma casa noturna, ocasionando a tetraplegia de uma das vítimas, em ataque premeditado «mediante emboscada, aguardando por cerca de 2 (duas) horas que as vítimas saíssem do estabelecimento e ingressassem em seu veículo para dar início aos disparos, fato esse ocorrido em via pública, colocando em risco, inclusive, a vida de quem eventualmente por ali circulasse no momento (fl. 129). Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Incitação e apologia ao crime. Associação criminosa. Corrupção de menor. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Cabimento. Recurso provido.
«1. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no CPP, art. 312, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. ... ()
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487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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488 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ARGUMENTO AFASTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE SOLTO. 1.
Indícios de que o paciente, na companhia dos corréus e de um adolescente, teria envolvimento na prática de homicídio doloso, por motivo torpe, com o emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, supostamente deferindo, nesse, diversos golpes de facas na região do tórax, barriga e pescoço. 2. Há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, o que se extrai, notadamente, do boletim de ocorrência, do relatório de necropsia e das declarações já prestadas por testemunhas na fase extrajudicial. 3. Trancamento de ação penal que somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica. 4. Ordem denegada.... ()
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489 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo e de corrupção de menor. CP, art. 157. CP e 244-B, do ECA, ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011). ... ()
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490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.... ()
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491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação criminosa e corrupção de menor. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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492 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversas passagens por atos infracionais, processado por outro crime da mesma espécie e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Violação. Inexistência- fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Fração pela tentativa fundamentada no longo iter criminis percorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Já encerrada a instrução probatória e prolatada a sentença, está evidenciada a prejudicialidade da tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução. ... ()
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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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498 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas c/c corrupção de menor. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento das alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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499 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria delitiva. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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