Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Acórdão reformado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Inviabilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida. Motivação idônea. Enfermidade. Suficiência do tratamento ofertado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()
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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Pleitos de despronúncia e exclusão de qualificadoras. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri.... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72.
-Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o de drogas. Corrupção de menor. Receptação. Condenada à 14 anos e 8 meses de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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709 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor. Descabimento. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia REsp Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Confissão espontânea. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 545/STJ. Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B.
«1 - Inviável a pretensão absolutória, com base na simples alegação de desconhecimento da idade do menor envolvido. Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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711 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Corrupção de menor(art.244-B da Lei nº8.069/90). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Dosimetria penal. Exacerbação da pena. Inexistência. Observância dos CP, art. 59 e CP, art. 68, assim como do art.42 da Lei nº11.343/2006. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos do art.33 da Lei de Tóxicos e do art.244-B do ECA é irretorquível. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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712 - STJ. Descaminho. Quadrilha ou bando. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excessiva quantidade de mercadoria apreendida. Envolvimento de adolescente. Ação criminosa com estrutura profissional. Reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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713 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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714 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 68 - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.... ()
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715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Progressão de regime. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Alegação de carência de indícios mínimos de autoria para o Decreto prisional. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Aventada inovação pelo Tribunal de Justiça em detrimento do agravante. Pendência de cumprimento do mandado de prisão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na medida em que vislumbrados pelas instâncias ordinárias, indícios mínimos acerca da autoria delitiva, a pretensão de reconhecimento de sua insuficiência para « justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente « (AgRg no HC 829.799/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 25/8/2023.) ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, corrupção de menor e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado. ... ()
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719 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Eventuais irregularidades na prisão em flagrante da paciente foram superadas com a decretação da prisão preventiva e não ensejam a sua revogação se atendidos os pressupostos e requisitos do novo título judicial. ... ()
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720 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio e corrupção habeas corpus de menor. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e seu histórico criminal. ... ()
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723 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na via estreita de habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Responde pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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724 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Corrupção de menor. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Adequação do regime de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Roubo majorado, por duas vezes. Corrupção de menor. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime premeditado motivado por vingança. Delito cometido com participação de menor. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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728 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambas na forma CP, art. 69 - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência de violação de domicílio a acarretar a ilicitude da prova por derivação. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada, não se exigindo, para que o comando constitucional seja atendido, que tal motivação seja exaustiva, pois caso o magistrado não se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no CPP, art. 397, deve prosseguir com a instrução criminal, devendo externar suas convicções sobre o mérito da ação penal apenas por ocasião da prolação da sentença. Nesse passo, o C. STJ firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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730 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. ... ()
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731 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP e excesso de prazo. Descabimento. Réu que foi preso em flagrante e reconhecido pelas vítimas. Crime de roubo em concurso de agentes que abala a ordem pública e evidencia a periculosidade dos agentes. Instrução processual que se encerra em data próxima. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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732 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Histórico delitivo e infracional. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Matéria não apreciada por reiteração. Proporcionalidade. Matéria não apreciada por inadequação da via eleita. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de apreciação da matéria delineada na impetração impede a análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios da via eleita. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Simulação de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Indevida certificação do trânsito em julgado. Conversão da prisão-pena em prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Periculosidade do agente. Agravo improvido.
«1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020). ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Comprovação da menoridade. Absolvição. Supressão de instância. Dosimetria. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Nulidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Envolvimento de adolescente. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na prática do delito em concurso com um adolescente de doze e uma criança de apenas sete anos de idade, além da vivência delitiva, uma vez que as informações coligidas ao auto dão conta da prática reiterada de crimes patrimoniais pelo autuado visando à aquisição de drogas para satisfação da dependência química. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. DECISÃO MANTIDA.
Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por tráfico majorado, corrupção de menor e furtos simples e qualificado, com registro de prática de seis faltas disciplinares, duas médias e quatro graves, a última delas consistente em abandono, reabilitada há cerca de um ano apenas, sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício, que tem por pressuposto a autodisciplina. Exegese do Tema 1161 do STJ. Requisito subjetivo não preenchido. ... ()
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745 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado e corrupção de menor. Reversão do tipo para furto qualificado tentado. Inadmitido. Óbices processuais. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. A parte recorrente busca a absolvição do agravante ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... ()
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746 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delltlva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter cometido o crime quando respondia outra ação penal por crime patrimonial e corrupção de menor. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos constantes dos autos. Necessidade de incursão em fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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748 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva fundamentação. Periculosidade. Modo de agir e risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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750 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Materialidade e autoria do crime contra o patrimônio demonstradas, assim como a culpabilidade do réu. Juízo condenatório homenageado. Ausência de documento da menoridade do pretenso jovem corrompido. Absolvição da acusação de prática do crime do ECA, art. 304-B, com o consequente afastamento do concurso formal. Manutenção da condenação do apelante pelo crime contra o patrimônio. Fixação de regime mais brando para o exórdio do cumprimento da pena corporal.
«1. Sem a prova da menoridade, impossível resulta a configuração do crime de corrupção de menores, impondo-se, no caso em desate, a absolvição do recorrente da acusação da prática do delito previsto no ECA, art. 244-B, afastando-se, por conseguinte, o concurso formal. ... ()
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