(DOC. VP 184.2830.3002.9900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios da via eleita. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência d

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