(DOC. VP 646.7536.6897.4875)

TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -

Eventuais irregularidades na prisão em flagrante da paciente foram superadas com a decretação da prisão preventiva e não ensejam a sua revogação se atendidos os pressupostos e requisitos do novo título judicial. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos contemporâneos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acaute

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