(DOC. VP 146.1364.3008.7200)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delltlva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter cometido o crime quando respondia outra ação penal por crime patrimonial e corrupção de menor. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote