(DOC. VP 241.2021.1731.5144)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Progressão de regime. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A defesa alega constrangimento ilegal e requer a alteração do cálculo de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão consiste em verificar se a Súmula 691/STF deve ser superada e se o agravo regimental pode ser provido, considerando

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