Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as pec uliaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática dos delitos. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Alegação de ausência de fundamentação da decisão de prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... ()
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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e corrupção de menor. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro qualificada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa prejudicada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, a prisão preventiva é legítima quando o Magistrado fundamenta a sua necessidade apontando elementos concretos que evidenciem a existência de circunstâncias que exijam a adoção da medida extrema.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Simulacro de arma de fogo. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado no delito investigado. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínios e corrupção de menor. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, além de um menor, assistidos pela defensoria pública, citação por edital, necessidade de expedição de cartas precatórias, cisão do feito e pedido de liberdade provisória. Alegações finais ministeriais já oferecidas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubos majorados. Corrupção de menor. Prisão. Fundamentação. Alegação de violação ao princ´pio da homogeneidade. Impossibilidade de verificação. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, tortura e corrupção de menor. Auto de prisão em flagrante. Análise pelo juízo do local da prisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S. DJe 17/12/2019), o que, por analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão em flagrante foi feita pelo Juízo plantonista do local onde ocorreu a prisão, órgão competente para aquele ato. ... ()
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765 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Violação de Direito Autoral e Corrupção de Menor. Acórdão de lavra da 6ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual condenou o peticionário a cumprir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao CP, art. 184, § 2º e ao ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Insurgência defensiva. Absolvição dos crimes, com fulcro no art. 386, III ou IV, do CPP. Ausência de manifesta contrariedade à lei ou à evidência dos autos, a justificar a desconstituição da coisa julgada. ... ()
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766 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Pleito de trancamento da ação. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Aplicação da Súmula 76/TJPE. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na estreita via do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, apontando qual seria a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41; ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes), corrupção de menor, associação criminosa com causa de aumento e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado aos 23/5/2019. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Impossibilidade.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de visita periódica ao lar. Mãe de infantes. Inaplicabilidade in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada... ()
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770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e periculosidade do agente. Possibilidade de reiteração. Excesso de prazo. Incidência do verbete sumular 52/STJ. Writ não conhecido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Réu absolvido em primeiro grau. Prisão preventiva decretada no julgamento de apelação. Risco atual à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, à vista do receio contemporâneo de que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Réu absolvido em primeiro grau. Prisão preventiva decretada no julgamento de apelação. Risco atual à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, à vista do receio contemporâneo de que a liberdade plena do acusado representa risco para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... ()
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773 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Corrupção de menor. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva, reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, sendo que razões outras, desprovidas de cunho acautelatório, não podem ser utilizadas para a imposição da medida constritiva. ... ()
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774 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Concurso material. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas e desígnios autônomos. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto cautelar sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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777 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Alegada nulidade da prisão flagrancial superada pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida concretamente nos autos pelo modus operandi e pela contumácia delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de provas de que a paciente seja imprescindível ao cuidado do genitor doente ou de filhos menores ou com necessidade especial. Excepcionalidade da manutenção da cautelar preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. ... ()
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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal da agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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782 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro, ademais, de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento de condição para o gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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783 - TJRJ. Corrupção de menores. Caracterização. Adolescente. ECA, art. 244-B.
«Apelo do Ministério Público: condenação pelo crime de corrupção de menor, alegando, em síntese, sua natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo para a sua consumação. ... ()
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784 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e corrupção de menor - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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785 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado recém-progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e corrupção de menor. 680g de maconha. Preventiva. Gravidade abstrata do delito. Excesso de prazo. Paciente preso há mais de 10 meses. Feito que não se apresenta complexo.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... ()
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789 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reincidência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Marcha regular. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Idoneidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, o advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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791 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea e tentativa. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a conduta foi cometida mediante violência extrema, considerando as pedradas na cabeça, a castração e o ateamento de fogo no corpo do ofendido ainda vivo. Ainda, quanto ao crime de corrupção de menor, a gravidade do delito ao qual à vítima foi induzido à prática, de fato, permite a elevação da básica por essa vetorial. ... ()
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792 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE NO JUÍZO MENORISTA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - SUMULA 500 DO STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRA OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. Prova idônea para embasar o decreto condenatório, eis que não invalidada por fato concreto. Súmula 70/TJRJ. Ressalte-se que os policiais não se enquadram como testemunhos de ouvir-dizer. Depois de acionados pela vítima, eles participaram da operação policial que resultou na prisão em flagrante do apelante. Assim, são testemunhas oculares dos fatos. ... ()
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794 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Processual penal. Tentativas de homicídio qualificado e corrupção de menor. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu conhecido no meio policial). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação e corrupção de menor. Decretação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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797 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS TENTADOS E ECA, art. 244-B ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE NECESSÁRIO. 1.
Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e ao longo da instrução processual, não há que se falar em absolvição pelos crimes de furto. 2. O crime de corrupção de menor é formal, pouco importando se o menor já era corrompido para sua configuração. Inteligência da Súmula 500/STJ. 3. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.... ()
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798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados, disparo de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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799 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e receptação de animal. Falsidade ideológica e corrupção de menor. Invasão de domicílio. Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem analisou a premissa de violação de domicílio sob o enfoque da matéria constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF, circunstância que foge à competência de julgamento pelo STJ, no âmbito do recurso especial.... ()
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