(DOC. VP 211.1161.0622.4516)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2 - «Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria» (AgRg no HC 511.801/SE/STJ, Rel. Ministra LAURIT

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