(DOC. VP 201.6263.7002.2300)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Réu absolvido em primeiro grau. Prisão preventiva decretada no julgamento de apelação. Risco atual à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, à vista do receio contemporâneo de que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2 - A libertação do suspeito em decorrência de sentença absolutória, que perdura há considerável intervalo de tempo, não pode ser suprimida pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo, apto a e

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