(DOC. VP 250.1061.0693.4757)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e corrupção de menor. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade, buscando o trancamento de inquérito policial por suposto excesso de prazo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o prolongamento do inquérito policial, sem conclusão, configura constrangimento ilegal que justifique o seu trancamento, considerando a razoabilidade e a complexidade do caso. III - Razõ

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