Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Pronúncia. Fundamentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e corrupção de menor. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte (HC 535.063, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegada violação ao ECA, art. 244-B Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do ECA, art. 244-B Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente - inexistência de crime de corrupção de menor em decorrência da alegada impossibilidade de coautoria no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. ... ()
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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativos do periculum libertatis. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Participação de menor de idade na execução do crime. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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813 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Majorado e Corrupção de Menor - Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B - Sentença Condenatória - Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - O paciente remanesceu condenado definitivamente por crimes idênticos praticados sequencialmente demonstrando concreta possibilidade de reiteração criminosa - Periculum Libertatis - Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva a amparar a negativa do recurso em liberdade em consonância com os arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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814 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Potencial lesivo. Inexistência. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Não configuração. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de agentes. Arma de fogo apreendida, mas ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante afastada. Tentativa afastada. Corrupção de menores não caracterizada. Sentença mantida na íntegra.
«1. Embora apreendida a arma utilizada na subtração, a perícia constatou a ausência de sua potencialidade lesiva, circunstância que levou o juízo a quo a afastar a referida causa especial de aumento. Decisum mantido. ... ()
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815 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Custódia nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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817 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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818 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas. Redução da pena não operada. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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819 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) Lei 7.716/1989, art. 2º-A, parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) CP, art. 250, (VII) CP, art. 137 e (VIII) ECA, art. 244-B ... ()
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821 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de munição de uso permitido. Corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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822 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, CPP, art. 312, parágrafo único. CPP. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.
Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria da pena. 3. Mantém-se a fração referente à tentativa, quando estabelecida em estreita observância do iter criminis percorrido pelo agente. 4. Deve ser excluída da condenação a pena de multa não prevista no preceito secundário do tipo penal. 5. Deve ser reconhecido o concurso formal próprio na hipótese em que o agente, mediante uma só ação e com o mesmo desígnio, pratica os crimes de homicídio e corrompe adolescente. 6. A pena resultante do concurso formal próprio não poderá exceder a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do Estatuto Repressivo.... ()
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825 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Recorrente preso em flagrante menos de dois meses antes da interposição do presente recurso. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Furto mediante fraude e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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828 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados em concurso formal e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
1 - A decisão que converteu a prisão em flagrante da Recorrente em preventiva não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menor e fornecimento de drogas a pessoas do convívio. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Único patrimônio violado. Dois resultados morte produzidos com desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do CP (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO E, AINDA, NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOLO DIRETO COMPROVADO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO, POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA SUA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DE RECEPTAÇÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE O DEVER DE CABAL EXPLICAÇÃO A JUSTIFICAR O FATO, A FIM DE ELIDIR EVENTUAL DELITO, O QUE, IN CASU, A DEFESA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR - PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADO ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME NÃO MERECEM REPAROS ¿ EMBORA PRESENTE A ATENUNATE DA MENORIDADE, NÃO PODE A REDUÇÃO FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, receptação e corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao CPP, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Agravado condenado pela prática de crimes graves (extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e corrupção de menor). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 18/04/2030). Exame criminológico com parecer de equipe multidisciplinar favorável, mas que apresenta diversos apontamentos desfavoráveis tais como: «banaliza a conduta criminosa, «presença de valores sociais inaceitáveis em que os fins justificam os meios, «não demonstra aparentemente, arrependimento, constrangimento nem desejo de reparação, «não demonstra introjeção de elementos promotores de reestruturação pessoal com vistas à maturidade psicossocial no momento.. e que obteve relatório social desfavorável para a progressão. Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Decisão reformada com determinação de retorno do agravado para o regime fechado. RECURSO PROVIDO... ()
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835 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho indireto (de ouvir dizer). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria. Ilegalidade verificada.
1 - Alei exige, para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413). ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrentes contumazes em condutas delitivas. Risco real de reiteração. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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841 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 402. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Infringência ao, art. 619. Inexistência. Maus antecedentes. Comprovação. Honorários. Arbitramento que observou o zelo e a dedicação do defensor dativo. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - O conteúdo do CPP, art. 402 não foi debatido pelo acórdão estadual. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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844 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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845 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo simples e corrupção de menor. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso ministerial. Razões dissociadas do acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Razoabilidade e proporcionalidade da prisão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... ()
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848 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Julgamento extra petita. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Afastamento do óbice. Possibilidade. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade. Inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado. Réu tecnicamente primário. Excepcionalidade verificada (itens subtraídos. Alimentos e produtos de higiene pessoal. Restituídos à empresa vítima).
1 - Excepcionalmente, este Tribunal Superior tem admitido a relativização do óbice da supressão de instância, pela análise de questões não debatidas na instância ordinária, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, concedendo-se a ordem de ofício (AgRg no HC 738.905/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu participante de organização criminosa. Fundamentação idônea.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -
Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... ()
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