(DOC. VP 210.9200.9631.3338)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Pronúncia. Fundamentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 284/STF, na medida que os fundamentos deduzidos no recurso especial não infirmaram os argumentos do acórdão recorrido, uma vez que a parte recorrente limitou-se a sus

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