Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Pronúncia. Fundamentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva e indícios da autoria. Comprovação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, no tocante à materialidade delitiva, consignou que os laudos periciais de fls. 68/70 e 250/251 «concluíram pela existência de lesão corporal no corpo da vítima, apresentando ferimentos na região esquerda da cabeça», ficando pendente apenas o exame, em laudo complementar, do grau da lesão corporal, circunstância que não impede o reconhecimento da materialidade do delito de homicídio tentado, sobretudo para fins de pronúncia (e/STJ fls. 356/357). A parte recorrente, por sua vez, limita-se a sustentar que o laudo pericial acerca da existência de lesão corporal teria sido inconclusivo. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendio que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que já responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor e furto qualificado. Concurso formal. Fixação de regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Corrupção de menor. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista n o julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo legal, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. ... ()
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905 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado e habeas corpus corrupção de menor. Juntada de depoimento de adolescente. Poder instrutório do juiz. Inteligência do CPP, art. 156. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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906 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº. 52 DO STJ - PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução processual fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 52/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão em flagrante. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas, inclusive, um menor de idade, «e, emprego de arma de fogo, sendo desferidos disparos contra a vítima, durante o dia e em local movimentado, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente possui antecedentes por crime contra o patrimônio. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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908 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Simulacro de uso de arma de fogo. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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909 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Alegação de nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria e existência de materialidade. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o CPP, art. 155 - CPP, é cabível a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas exclusivamente na fase investigatória, como no caso dos autos, em que o depoimento prestado pela vítima David na esfera policial é uma prova irrepetível, em razão de seu falecimento. Precedentes desta Corte.... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Nulidade do flagrante. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Envolvimento de um menor que atuava como «aviãozinho". Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a nulidade do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não evidenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Ausência de patente ilegalidade. Pedido de diminuição da pena-base não ventilado no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que responde a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma espécie. Risco real de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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916 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência real contra a vítima. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, consistente em roubo mediante violência real contra a vítima. Conforme se observa, o crime foi cometido em concurso de três agentes, sendo dois deles adolescentes, na medida em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com a simulação de portar arma de fogo, abordaram a vítima, que se exercitava em via pública, ocasião em que o recorrente puxou a corrente do pescoço e tentou pegar o celular do seu bolso, após o que, tendo o ofendido reagido, o acusado passou a agredi- lo com socos e chutes, se evadindo do local em seguida. Ademais, a prisão também se justificou para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente havia sido beneficiado com liberdade provisória poucos dias antes pelo cometimento do delito de furto, tendo voltado a delinquir. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a manutenção da custódia. ... ()
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919 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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920 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO
e CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ... ()
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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. O Recorrente e um adolescente, em 18/9/2018, mediante grave ameaça (consubstanciada no emprego, pelo Acusado, de simulacro de arma de fogo), teriam subtraído da Vítima 1 (um) veículo, empreendendo fuga nesse automóvel. ... ()
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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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923 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva bem como ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do irmão menor de 6 anos. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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927 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. A negativa de autoria restou isolada diante da unicidade dos relatos dos policiais, do depoimento da vítima, na delegacia, e dos menores infratores. Na delegacia, no dia do fato, a vítima reconheceu pessoalmente o acusado e os dois menores como autores do roubo. Disse que o acusado anunciou o assalto, pegou o seu celular e, ao ser perseguido, arremessou uma pedra contra ela. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Para consumação do delito de roubo, é irrelevante a posse mansa e pacífica, bem como possível recuperação do bem. Incidência do verbete 582 de súmulas do STJ. A corrupção de menor do Lei 8.069/1990, art. 244-B é crime formal, dispensa a prova de ter o maior corrompido a criança/adolescente. Incidência do verbete 500 de súmulas do e. STJ. Réu com duas condenações, por roubo, transitadas em julgado, uma condenação considerada como circunstância judicial e a outra como reincidência propriamente dita. Erro no cálculo das penas, que se corrige de ofício. Mantido o concurso formal de crimes, por ser mais benéfico ao acusado. Regime inicial fechado. Recurso desprovido e corrigido, de ofício, o cálculo das penas.
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928 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração de redução inferior a 1/6. Agravante do motivo fútil. Aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento das penas quanto à segunda fase. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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930 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, I e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes n/f do CP, art. 70. Réu preso, juntamente com dois adolescentes e uma criança, logo após ao crime na posse dos bens subtraídos. Laudo de Exame de Local comprova o arrombamento da janela do. Réu reincidente. Bens subtraídos no valor de R$1000,00, à época do crime representava mais de 82% do salário-mínimo de R$1.212,00. Valor não pode ser considerado pequeno, considerando que a lesada é um centro religioso e muito provavelmente tais bens seriam para ajudar a pessoas necessitadas. É incabível o reconhecimento do furto privilegiado, por não preencher os requisitos do §2º, do CP, art. 155. O juiz considerou como circunstância do crime ter o furto sido praticado durante o repouso noturno, que não afronta a tese firmada pelo e. STJ em recurso repetitivo. Precedentes. A corrupção de menor do Lei 8.069/1990, art. 244-B é crime formal, dispensa a prova de ter o maior efetivamente corrompido a criança/adolescente. Verbete 500 de súmulas do E. STJ. Pena corretamente individualizada. Isenção do pagamento das custas do processo - enunciado 74 das súmulas do TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.
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931 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade da medida demonstrada. Modus operandi do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Evasão. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Cpp. Inocorrência. Autoria delitiva corroborada por outras provas válidas e judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... ()
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menor. Associação criminosa. Prisão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade demonstrada. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Inveracidade das provas de autoria do delito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A veracidade do suporte probatório que apontou a autoria do agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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936 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos circunstanciados e corrupção de menor. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que já respondia ação penal por tentativa de homicídio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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938 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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939 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/12/2023 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgado em 22/11/2023. A baixa definitiva do feito na origem ocorreu em 11/4/2024 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verificou o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.... ()
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941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração como informante para o narcotráfico. Corrupção de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade real de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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942 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Modus operandi. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação da custódia de ofício pelo magistrado. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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950 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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