(DOC. VP 230.9150.7301.8550)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Inveracidade das provas de autoria do delito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A veracidade do suporte probatório que apontou a autoria do agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). 2 - O STJ já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imp

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