(DOC. VP 231.0060.7173.2301)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de ofício. 3 - A Súmula 440/STJ, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF não vedam, tout court, o estabelecim

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