(DOC. VP 203.4010.1005.9500)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a sentença condenatória foi proferida em 19/6/2017, ocasião na qual se manteve a prisão preventiva, tendo o processo si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote