(DOC. VP 664.3057.1287.2291)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO

e CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (art. 313, I e II, do CPP). Denúncia oferecida e recebida indicam prova da materialidade e indícios de autoria. Na hipótese, a pr

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