(DOC. VP 240.8260.1567.7274)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e receptação de animal. Falsidade ideológica e corrupção de menor. Invasão de domicílio. Matéria constitucional. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem analisou a premissa de violação de domicílio sob o enfoque da matéria constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF, circunstância que foge à competência de julgamento pelo STJ, no âmbito do recurso especial. 2 - A defesa apresentou vários julgados desta Corte Superior, porém a maioria deles proferidos em habeas corpus, nos quais não se verifica a vedação do exame de matéria constitucional e cuja aplicação, neste caso, configuraria usurpação indireta da

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