(DOC. VP 167.2392.0002.2400)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática dos delitos. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Alegação de ausência de fundamentação da decisão de prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso

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