(DOC. VP 163.5450.2003.9100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Nulidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As teses relativas à ocorrência de excesso de prazo e à aventada nulidade processual não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por est

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