(DOC. VP 656.6623.4320.7191)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por tráfico majorado, corrupção de menor e furtos simples e qualificado, com registro de prática de seis faltas disciplinares, duas médias e quatro graves, a última delas consistente em abandono, reabilitada há cerca de um ano apenas, sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício, que tem por pressuposto a autodisciplina. Exegese do Tema 1161 do STJ. Requisito subjetivo não preen

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