(DOC. VP 241.2021.1948.6512)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos constantes dos autos. Necessidade de incursão em fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação do agravante foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme di

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