(DOC. VP 231.0060.7393.6822)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Alegação de carência de indícios mínimos de autoria para o Decreto prisional. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Aventada inovação pelo Tribunal de Justiça em detrimento do agravante. Pendência de cumprimento do mandado de prisão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na medida em que vislumbrados pelas instâncias ordinárias, indícios mínimos acerca da autoria delitiva, a pretensão de reconhecimento de sua insuficiência para « justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente « (AgRg no HC 829.799/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 25/8/2023.) 2 - Opera-se a refo

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