(DOC. VP 241.2021.1192.1495)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Regime inicial mais gravoso. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote