(DOC. VP 241.0280.5453.6543)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Fração pela tentativa fundamentada no longo iter criminis percorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria « (AgRg no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote