(DOC. VP 206.5695.0002.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado, receptação e corrupção de menor. Suposta ilegalidade na incidência da majorante referente ao emprego de arma e na fração de redução aplicada, em decorrência de circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Dispositivos tidos como violados que não ostentam comando normativo para amparar as teses recursais. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59, c/c o CP, art. 68 suposta ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade e no critério utilizado pelo magistrado para a fixação da pena na primeira fase. Improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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