(DOC. VP 200.7332.6003.7600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ação penal em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que ostenta outras autuações, e foi preso em flagrante recentemente (28/10/2018) pela prática, em tese, d

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