(DOC. VP 230.7071.0969.4951)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Corrupção de menor.. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Enunciado 691, da Súmula do STF.agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula691/STF). 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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