(DOC. VP 549.2068.9453.2171)

TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que expia castigo pelo cometimento de crime roubo majorado (cinco vezes), extorsão majorada e corrupção de menor. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto no art. 112, § 1º e 114, II, ambos da LEP. Recurso provido

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