(DOC. VP 158.6584.6008.2600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Tese não abordada na apelação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a questão ora abordada - atipicidade da conduta por se tratar de «cliente ocasional» - não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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