(DOC. VP 210.8080.4382.1134)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação válida. Circunstâncias do crime. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

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