(DOC. VP 241.2021.1911.0161)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal de plano. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impetrado contra acórdão que manteve condenação por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. 2 - O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, 6 meses de detenção e 35 dias-multa. 3 - A defesa pleiteia o redimensionamento da pena, co

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