(DOC. VP 230.3130.7522.9775)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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