(DOC. VP 210.8061.0982.1485)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF, em plenário.

O STF entende que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC 176.473/RR/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ de 27/04/2020). Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote