(DOC. VP 162.2681.7006.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida à corré. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ^- Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Writ e agravo regimental prejudicados.»

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