(DOC. VP 210.5250.9663.7744)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Dosimetria. Redução da pena na fração aquém de 1/6 pela incidência de atenuante. Necessidade de fundamentação. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que a sanção foi reduzida aquém do montante mínimo sem fundamentação idônea para tanto. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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