(DOC. VP 717.9279.8574.7177)

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA ACUSAÇÃO -

Sentença absolutória quanto ao último crime - Pedido de condenação - Necessidade de acolhimento - Materialidade demonstrada - Comparsas que detinham 15 anos apenas - Corrupção de menor que é delito formal - Quadro probatório apto a ensejar a condenação - Penas que, ainda, comportam agravamento - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Não cabe ao condenado a escolha da sanção substitutiva - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido

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