(DOC. VP 211.7952.3000.0900)

TJMG. Apelações criminais. Roubos ditos duplamente qualificados. Tentativa alegada com relação a um deles. Tese afastada. Pena. Redução. Inviabilidade. Recurso do réu não provido. Corrupção de menor. Comprovação inexistente. Apelação do Ministério Público desprovida. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.

«- Se o agente teve a posse da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consumado, sendo, portanto, irrelevante o tempo de duração da disponibilidade da coisa» (TJMG). - «Ainda que o recorrente faça jus ao reconhecimento de causas atenuantes previstas no CP, art. 65, a incidência resta inviabilizada quando a pena-base for fixada em seu limite mínimo legal» (TJMG). - Vindo as condenações afetas a um dos delitos po

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