(DOC. VP 220.8221.2709.8753)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação e corrupção de menor. Decisão agravada que afastou a negativação das consequências do delito do CP, art. 180 e alterou a fração de acréscimo pelos antecedentes, de ambos os crimes, para 1/6 (um sexto). Agravo não provido.

1 - Entende esta Corte que o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal (AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). 2 - A alteração realizada nesta instância no quantum de aumento emp

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