(DOC. VP 230.7030.9674.5812)

STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Extraiu-se dos autos que o agravado foi preso preventivamente em 21/7/2015. Em 10/4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote