Jurisprudência sobre
comercio em geral

551 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil sacada sem lastro comercial. Apontamento indevido do título de crédito a protesto, que foi sustado antes de sua divulgação, em razão da contraordem emitida pela sacadora. Caso em que houve intimação do apontamento a protesto em edital publicado em jornal de circulação local. Da mesma forma que a honra de pessoa honesta é abalada com a lavratura de protesto ilícito, a publicidade do simples apontamento, ainda que para fins de intimação por edital, gera o mesmo efeito, pois leva a conhecimento público fato desabonador que macula a reputação da vitima injustamente. Sentença de procedência do pedido de dano moral mantida. Recurso improvido.

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552 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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553 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADORES EM CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente. 2. A discussão cinge-se a verificação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 3. Somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da ré contrárias às premissas assentadas no acórdão, em especial no sentido de que o contrato firmado entre as rés seria de natureza estritamente civil/comercial e não de prestação de serviços. Tal procedimento, contudo, não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Cumpre destacar que com relação à aferição da licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, fixou a seguinte tese jurídica: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 5. Desse modo, a partir dessa data, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente, como no presente caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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554 - STJ. Tributário. Cprb. Base de cálculo da própria CPrb. Inclusão. Legalidade.

1 - A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-lei 1.598/1977.... (Continua)

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555 - TJSP. Furto qualificado e dano qualificado. Rompimento de obstáculo e danos ao patrimônio público. Subtração de aparelho de cd e outros bens de estabelecimento comercial e destruição da cela de carceragem. Apreensão da «res em poder do réu. Circunstância que gera a presunção de autoria e inverte o ônus da prova. Depoimento dos policiais que têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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556 - TRF4. Tributário. Importação. Subfaturamento. Valor aduaneiro. Critério subsidiário. Apuração de diferenças de tributos. Honorários. Compensação. Lei 8.906/1994. CTN, art. 20.

«O art. 1º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) prevê que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o «valor da transação (critério principal). ... (Continua)

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557 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. STF e deste C. Tribunal de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Na hipótese, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (CPC, art. 1.035, § 1º). 2. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que « o conjunto probatório revela que o segundo reclamado foi tomador dos serviços do reclamante. Nesse sentido, as várias fotos juntadas com a inicial do reclamante com uniforme da empresa tomadora dos serviços, e ainda o contrato firmado para prestação de serviços (cláusula 1.3, fls. 188 do pdf) , pelo que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas obrigações trabalhistas, aplicando o disposto na Súmula 331, IV, desta Corte Superior. 3. Em tal contexto, a argumentação recursal no sentido de existência de contrato de representação comercial implicaria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. C&A MODAS. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. PROVIMENTO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.014/15. C&A MODAS. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pelo enquadramento do demandante como financiário, sob o fundamento de que a primeira ré, C&A Modas, afigura-se como instituição financeira. 2. A controvérsia dos autos deve ser analisada levando-se em consideração a dinâmica do mundo empresarial moderno e suas novas formas de atuação, considerando-se o intuito de manter o equilíbrio em razão da alta competitividade de mercado e, com isso, a própria sobrevivência das empresas. 3. É cediço que a recorrente é empresa nacionalmente conhecida no ramo varejista do setor de modas, que, naturalmente, precisou acompanhar as novas formas de negociações advindas da globalização e consequente modernização do mundo dos negócios, como, por exemplo, firmar parcerias com bancos e instituições financeiras, no propósito precípuo de garantir sua sobrevivência no mercado comercial. 4. Não por outra razão, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos empregados de lojas de departamentos, sejam elas relativas à concessão de empréstimos e financiamentos e/ou à venda de cartões de crédito, mais se aproximam às de correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, na medida em que não se destinam a promover a atividade-fim da instituição financeira, mas sim à atividade empresarial das lojas de departamentos, que pactuou parceria com a operadora de cartão para viabilizar suas vendas a crédito. 5. Nesse diapasão, o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido.

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560 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores majorada (Lei 12.850/13, art. 2º e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98) . Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, e o binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia e repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, além de invocar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. O caso presente envolve uma complexa investigação, à luz de crimes gravíssimos, capazes de abalar as estruturas do próprio Estado Democrático de Direito, rompendo gravemente com a ordem legal e harmonia social, a partir de uma atuação interligada entre duas poderosas facções criminosas (Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN)), envolvendo 26 (vinte e seis) denunciados. A atuação dessa horda tem como pano de fundo uma associação espúria de traficantes dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas, com grande ramificação e capilaridade entre as suas favelas, associados, em tese, para o fim de exercerem o comércio ilícito de entorpecentes, com desdobramento sequencial, relacionado ao escoamento e lavagem dos valores arrecadados a partir dessa ilícita atividade, com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias e utilização de várias pessoas jurídicas distintas. A imputação acusatória, lastreada na prova indiciária até agora colhida evidencia que, ao menos em tese, que o Paciente e os corréus (à exceção de Dibh P. El Moubayed), no período compreendido entre 24 de abril de 2017 e 11 de junho de 2021, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos não identificados, constituíram e integraram, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada para obter vantagens patrimoniais, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, em especial o tráfico de drogas e a lavagem de bens, direitos e valores. Durante o mesmo período, o Paciente, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus e elementos não identificados, de forma reiterada, dissimularam, em tese, a origem ilícita de bens e valores provenientes do tráfico de drogas. Segundo a imputação acusatória, escoltada si et in quantum pelas peças adunadas ao IP, o portador dos recursos fazia depósitos em agências bancárias, normalmente próximas a comunidades carentes do Rio de Janeiro, sendo o destinatário imediato de tais transações, via de regra, pessoas jurídicas (1) fictícias, (2) de fachada ou (3) que, de fato, exerciam alguma atividade econômica, mas que «emprestavam ou «alugavam suas contas, realizando a «mescla ou «commingling, para passagem dos valores desconexos de suas atividades, seguindo-se o rastro do dinheiro (follow the money) transação após transação, visando a encontrar o destinatário final dos recursos de origem ilícita. Na estrutura da organização, o Paciente seria um dos «DESTINATÁRIOS FINAIS DOS VALORES, ou seja, traficante que recebia o dinheiro dos personagens anteriores, seja em contas bancárias de pessoas físicas ou nas de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, ambas situadas em Tabatinga/AM, como contrapartida às drogas fornecidas aos líderes do tráfico no Rio de Janeiro, responsáveis pela revenda ao consumidor final. Na linha da peça acusatória, à época dos fatos, o Paciente residia na cidade Tabatinga/AM, região de fronteira conhecida por sua notória rota de tráfico de drogas e seria responsável pela compra, venda e escoamento de drogas para todo o Brasil, em especial para o Rio de Janeiro. Para dissimular a origem ilícita dos valores auferidos como fruto do tráfico de drogas, o Paciente teria, em tese, se utilizado de suas empresas, primeiramente, a «P A QUINTERO SILVA - ME, CNPJ 14.279.027/0001-70, cujo título do estabelecimento era «IMPORTADORA E EXPORTADORA P. Q. S., com início de suas atividades em 13.09.2011 e atuação principal o «Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, a qual, após o seu encerramento, em 24.08.2018, foi substituída pela empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, CNPJ 14.279.063/0001-33, cujo título do estabelecimento é «IMPORTADORA E EXPORTADORA KEILA, com início de suas atividades em 13.09.2011 e situação cadastral ativa, figurando no quadro societário o Paciente (com 60% das quotas) e sua companheira, a corré Flor Angela (com 40% das quotas). Conforme se evidenciou no RIF, o Paciente e a corré Flor Angela teriam, em tese, se utilizado de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA para realizar, no período de 10.05.2018 a 14.04.2020, 53 (cinquenta e três) depósitos em espécie, no valor total de R$ 2.724.000,00, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e, no período de 02.01.2018 a 09.05.2018, 26 (vinte e seis) depósitos em espécie, no valor total de R$ 1.440.000,00, para a «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, ambas administradas pelo corréu Antônio Henrique e utilizadas por este para «lavar o dinheiro fruto do tráfico de drogas. Dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, um teria sido efetuado pelo próprio corréu Antônio Henrique no dia 05.04.2018, no valor de R$ 140.000,00, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Apurou-se a partir da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique uma mensagem para o Paciente, na qual este recebe uma confirmação daquele de que todos os depósitos foram devidamente acolhidos pela conta da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Por meio da conta bancária da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, administrada pelo corréu Antônio Henrique, o Paciente teria recebido 03 (três) depósitos em espécie no dia 24.04.2017, dois deles nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 42.000,00, realizados em agência do Banco Bradesco, localizada em Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e, o terceiro, no valor de R$ 28.000,00, realizado em outra agência do Banco Bradesco, localizada no mesmo bairro. Cabe destacar que, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, 18 (dezoito) teriam sido efetuados pela própria corré Flor Angela, sendo 02 (dois) no valor total de R$ 100.000,00, nos dias 06 e 07.06.2018, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e 16 (dezesseis), no valor total de R$ 850.000,00, entre 02.01.2018 e 12.03.2018, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Já, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, Flor Angela teria efetuado apenas 03 (três), no valor total de R$ 150.000,00, nos dias 04 e 12.04.2019 e 23.01.2020, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME". Consta, ainda, da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique, mensagens trocadas entre este e Flor Angela, nas quais são ajustadas tratativas para a dissimulação de bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Diante desse cenário, parece inequívoco afirmar que, diferentemente do sustentado por alguns denunciados, a inicial acusatória preenche satisfatoriamente o disposto no CPP, art. 41, pelo que, «estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia (STJ). Houve suficiente e clara narrativa, imputando-se, objetiva e individualizadamente, a cada um dos 26 (vinte e seis) denunciados a respectiva correlação diante dos fatos articulados pela inicial, bem como, ao menos em tese, os correspondentes tipos incriminadores supostamente violados. A propósito, vale enfatizar, em linha de princípio, que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (STJ), mesmo porque «nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (STJ). Outrossim, ressalta igualmente evidente a presença de justa causa, a caracterizar um substrato indiciário suficiente para embasar a regular deflagração da ação penal, não apenas em razão do material já colhido em sede policial, mas também com enfoque sobre o que será produzido durante o processo. A propósito, convém assinalar que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade, em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Na espécie, a inicial veio acompanhada de robustos elementos de convicção, traduzidos, em concreto, por depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, tudo devidamente encartado nos autos do inquérito policial que instrui a denúncia ofertada. Daí se afirmar, pela dicção do STF, que se encontram «presentes os requisitos do CPP, art. 41 e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (STF). Diante desse panorama, se é certo, de um lado, que a denúncia é formalmente consistente e há a presença de justa causa, de outro, repousa a inequívoca premissa de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do material probatório ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, de tal sorte que o writ não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Na verdade, o manejo indevido e açodado do HC, ao largo de tais considerações, acaba por gerar uma indevida ocupação prematura de toda a máquina judiciária e seus operadores, hipótese que tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório e perante o juízo natural. Por isso a necessidade de se prestigiar a orientação maior do STJ, segundo a qual «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir (STJ), pelo que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Em palavras mais diretas: «não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos (STJ). Daí a impossibilidade manifesta de se encampar, como pretendem alguns dos réus deste complexo processo, eventual trancamento da ação penal, procedimento que se traduz em medida excepcionalíssima, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, estridente inépcia formal da denúncia, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF), situação que não se amolda ao caso presente. Persecução penal presente que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Decreto de cautela preventiva que, restrito a tais balizas, há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF), obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Orientação do STF no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea suficiente para a prisão preventiva". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie, sobretudo em caso no qual se descortina, em tese, uma tentaculosa organização ilícita, cujos métodos de intimidação e violência apresentam perversidade extremada e inexorável ousadia. Situação jurídico-processual que, assim, exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque, alheio a qualquer exercício premonitório, «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Inexistência do óbice da contemporaneidade entre a data do fato e a imposição da constrição máxima, uma vez que a prova indiciária só angariou densidade jurídica suficiente em face dos indivíduos denunciados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações, quando, enfim, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal. Prisão preventiva que, nessa linha, somente foi requerida após a conclusão da complexa investigação, envolvendo diversos personagens (26 acusados) e grande espalhamento interestadual, à luz de crimes gravíssimos, capazes de esgarçar o próprio tecido social, com quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, dentre outras. Aliás, «sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (STF). Porquanto, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos (STJ), valendo realçar, por fim, que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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561 - STJ. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Televisão por assinatura. Operação de TV a Cabo. Irregularidade. Licitação. Necessidade de concessão mediante procedimento licitatório. Lei 8.977/1995, art. 5º, V. Violação configurada. Lei 8.977/1995, art. 11, Lei 8.977/1995, art. 12 e Lei 8.977/1995, art. 13.

«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida por Televídeo Comércio e Serviços Ltda. – Me. com o intuito de que se reconheça o exercício regular da atividade de «antenista, que independe de autorização do Poder Público, para operar TV a Cabo, à luz do regime da Lei 8.977/1995. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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563 - TST. I - ANÁLISE CONJUNTA - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS QUARTA E SEXTA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras. 4. Nesse contexto, mostra-se irreparável o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional no sentido de que a incidência do CLT, art. 2º, § 2º « independe da existência de uma empresa controladora ( holding company ) das demais subordinadas mas ruma no sentido de se constatar faticamente a situação sócio-econômica do trabalhador e das empresas coligadas «. Agravo interno desprovido. II - TEMA RESIDUAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O recurso de revista não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal local sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo interno desprovido.

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564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)

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565 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

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566 - TJRS. Direito público. Administração pública. Feira itinerante. Instalação. Data. Limitação. Taxa. Fixação. Comércio local. Proteção. Princípio da livre concorrência. Ofensa. Ausência. Ato administrativo. Feira temporária. Impedimento. Arbitrariedade. Segurança. Manutenção. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Feira itinerante/temporária. Ausência de ofensa ao princípio da livre concorrência. Arbitrariedade do ato administrativo verificada no caso específico.

«O tratamento especial conferido por lei municipal às feiras temporárias ou itinerantes não afronta a ordem econômica, desde que não caracterize excesso do poder econômico. Isso porque a proteção constitucional da livre concorrência se destina a reprimir abusos (art. 170, IV e CF/88, art. 173, § 4º). Ao impedir a instalação de feiras temporárias próximas a datas comercialmente relevantes e fixar taxas para concessão do alvará, desde que em valores razoáveis, a administração municipal não está lançando proveito de seu poder econômico para inviabilizar ou dificultar o comércio temporário. Está apenas outorgando proteção ao comércio local, regularmente instalado, que arca com todos os ônus tributários daí decorrentes e que gera empregos. O tratamento desigual para situações distintas se coaduna com o princípio constitucional da igualdade. Aspectos em que o apelo do Município é procedente. Caso em que, apesar da regularidade da Lei Municipal 6.169/11, a autoridade coatora agiu arbitrariamente ao impedir a realização da feira sem fundamento aceitável. Tratando-se de ato administrativo discricionário, com nítido subjetivismo, a motivação era imprescindível para avaliar se o ato estava em consonância com a finalidade normativa. Manutenção da segurança concedida por fundamento diverso. Custas. Fazenda Pública. Redação dada pela Lei 13.470/2010 ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei ao art. 8.121/85) foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Incide, portanto, a redação original do art. 11, «a que, combinada com o art. 1º, estabelece que os Municípios pagam as custas pela metade. APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTULA TAMBÉM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DEFESA ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUSCITA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VÍDEO EM QUE SUPOSTAMENTE O APELANTE APARECE PRATICANDO O ILÍCITO, RESSALTANDO QUE NÃO FOI PRESERVADA CADEIA DE CUSTÓDIA, E QUE OS PRINTSNÃO SÃO ACEITOS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADUZINDO QUE O ARTEFATO NÃO FOI APREENDIDO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME; E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Rejeita-se o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade. ... (Continua)

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568 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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569 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.

«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... (Continua)

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571 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.

«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera vínculo de natureza comercial entre as partes, afastando o vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.... (Continua)

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572 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PUBLICAÇÃO DO PEDIDO NO DOU. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional manteve a sentença que denegara a segurança pretendida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro - SINDESTADO/RJ contra ato da autoridade apontada como coatora, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, pretendendo a anulação da publicação de abertura do prazo para impugnações, realizada pelo Coordenador-Geral de Registro Sindical. Ressaltou que não houve desrespeito ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade ministerial apenas agiu dentro dos limites a ela conferidos por normas de natureza cogente, no âmbito de sua atuação funcional, e que a « publicação do pedido de registro de alteração estatutária através do Diário Oficial da União para fins de impugnações, sem direcionamento a possíveis entidades conflitantes, confere ampla publicidade ao ato, em sintonia com o procedimento previsto na Portaria 17.593/2020 . Segundo a Corte de origem, foi preservado o princípio da unicidade sindical, uma vez que não foi constatada a irregularidade do procedimento administrativo que deferiu a alteração estatutária do Sindicato. Assim, examinando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não procede a pretensão formulada na inicial, para que seja declarado nulo o pedido de registro de alteração estatutária, apenas pelo fato de não ter sido intimado pessoalmente o recorrente. Nesse contexto, incólumes, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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573 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... (Continua)

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574 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços. 2. Em hipóteses semelhantes, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a má aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE PATENTE. INIBIÇÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ALARGOU O ESPECTRO DA TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A «ABSTENÇÃO DO USO DAS PATENTES SUB JUDICE E, CONSEQUENTEMENTE, A TECNOLOGIA 5G EM TODOS OS SEUS PRODUTOS". DIREITO SUBJETIVO DA DETENTORA DAS PATENTES DE OBTENÇÃO DA SUSTAÇÃO LIMINAR DA VIOLAÇÃO, EX VI DO ARTS. 42 E 209, § 1º DA LPI. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE EMERGE DE VÁRIOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO HAJA JUÍZO DE CERTEZA PELO ESTADO AINDA INCIPIENTE DO PROCESSO. ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, EXIGE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE COEXISTAM OS DOIS REQUISITOS DEFINIDOS NO CAPUT DO CPC, art. 300, DE MODO QUE ALIADO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE IMPRESCINDIVELMENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO ESTE OBSERVADO IN CASU. É QUE DIFERENTEMENTE DAS SITUAÇÕES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DE VIOLAÇÃO DE OBRAS COM ALGUM GRAU DE PERSONALIDADE, AS PATENTES ESSENCIAIS QUE INTEGRAM O PADRÃO 5G, ATÉ MESMO PELA ESSENCIALIDADE, INTEGRAM UM TODO UNITÁRIO QUE, DESTARTE, NÃO PODEM PRODUZIR DANO EXTRAPATRIMONIAL, DE SORTE QUE PARA A DEMANDANTE O PROVEITO É MERAMENTE ECONÔMICO, COMPORTÁVEL EM PERDAS E DANOS. POR OUTRO LADO, CONCEITO RÍGIDO PARA O JULGADOR É O DE QUE O PROVIMENTO LIMINAR JAMAIS PODERÁ SER IRREVERSÍVEL, POIS PROVISÓRIO E REVOGÁVEL. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PARA O JUSTO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO PODE SE LIMITAR A MERA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, MAS TAMBÉM AOS MÉTODOS SISTEMÁTICO, SOCIOLÓGICO E TELEOLÓGICO-AXIOLÓGICO. QUANTO AO SISTEMA QUE ENVOLVE A LPI, HÁ A ADVERTÊNCIA CONTIDA NO ART. 5º, XXIII E XXIX E ART 170 III DA CF/88 E NO ART. 2º DA PRÓPRIA LPI DE QUE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEVE-SE CONSIDERAR PREPONDERANTEMENTE O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS, ESTANDO A FINALIDADE ECONÔMICA E SOCIAL TAMBÉM DESTACADA NO CODIGO CIVIL, art. 1.228, DE MODO QUE O JULGADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DEFINIR COM EQUILÍBRIO, SOPESANDO AS ALTERNATIVAS VIÁVEIS, O MOMENTO PROCESSUAL INICIAL EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA AINDA NÃO FORAM INTEIRAMENTE ESGOTADOS, APRESENTANDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REFLITA EQUILÍBRIO ENTRE A DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM OS DEMAIS INTERESSES CIRCUNDANTES. ASSIM, PELA HERMENÊUTICA REALIZADA, TEM-SE QUE POR COERÊNCIA INTERPRETATIVA DEVERÁ O JULGADOR PROIBIR LIMINARMENTE QUALQUER VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO QUANDO A DECISÃO PRODUZIR EFEITOS DELETÉRIOS AOS INTERESSES SÓCIO-ECONÔMICOS DO PAÍS. E, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA POSSÍVEL NESTA FASE DO PROCESSO, O QUE SE EXTRAI É QUE A ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G NÃO REPERCUTIRÁ APENAS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RECORRENTES E SUA LUCRATIVIDADE, PERPASSANDO PELO INTERESSE SOCIAL OU COLETIVO, JÁ QUE AS AGRAVANTES TÊM INDÚSTRIA EM TERRITÓRIO NACIONAL, PODENDO A RESTRIÇÃO GERAR REDUÇÃO DA OFERTA DE EMPREGOS OU A SUA PERDA NA HIPÓTESE DE FECHAMENTO DA FÁBRICA, BEM COMO AMPLA REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS OU COLOCADOS À VENDA NO COMÉRCIO, COM POSSIBILIDADE DE DEMANDAS EM MASSA DECORRENTES DA DESABILITAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G E AÇÕES OUTRAS DERIVADAS DE DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS MODELOS DE APARELHO CELULAR QUE TINHAM ANTES A FUNCIONALIDADE E QUE PASSARIAM A NÃO TER MAIS, TUDO A CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS GERAIS PREVISTOS NO ART. 170, III, V E VIII DO CF/88. ADOÇÃO NECESSÁRIA DOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO SE PERCA A NECESSÁRIA RAPIDEZ, A PONTO DA DEMORA CONSTITUIR INSTRUMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA A PARTE QUE NÃO TEM RAZÃO, NEM INSEGURO A PRECIPITAR CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS E IRREVERSÍVEIS, IMPONDO-SE A ADOÇÃO PELO JULGADOR DA MELHOR ESCOLHA DENTRE AS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, NÃO SE PODENDO RECONHECER COMO ADEQUADA UMA DECISÃO COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS PRECEDENTEMENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, AINDA QUE A RAZÃO SEJA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. PROVIMENTOS JUDICIAIS DEVEM SER CONSEQUENCIALISTAS, NÃO SE PODENDO DECIDIR COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, SEM QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 20 DA LINDB, DE SORTE QUE OS RESULTADOS E EFEITOS CONCRETOS DO COMANDO JUDICIAL DEVEM SER O MENOS PREJUDICIAL PARA O SISTEMA GERAL. DECISÃO JUDICIAL DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA QUE NÃO SÓ DEVE RESPEITAR A PREMISSA DO MELHOR PROVEITO DO PROCESSO PARA A PARTE VENCEDORA, COM MENOR SACRIFÍCIO DA PARTE VENCIDA, COMO PRINCIPALMENTE DEVE RESGUARDAR TODO O SISTEMA ECONÔMICO, SOCIAL E JURÍDICO DE INFORTÚNIOS IRREVERSÍVEIS OU DE DIFÍCIL E DEMORADA RESTAURAÇÃO. OTIMIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS EFICAZES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PASSA PELA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CELERIDADE/EFICIÊNCIA/SEGURANÇA, SENDO DIFÍCIL DIMENSIONAR O PREJUÍZO AO SISTEMA GERAL QUE A OBJEÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G PODERÁ ACARRETAR, TUDO A GERAR A CONCLUSÃO DE SER PREMATURO E PRECIPITADO O COMANDO JUDICIAL QUE, AINDA QUE PROVISÓRIO, TENHA CONTORNOS DEFINITIVOS QUANTO AOS SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DO PADRÃO 5G, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINARIAMENTE DEFERIDA DE VEDAÇÃO DO USO DA PATENTE.

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576 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do crea. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

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577 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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578 - STJ. Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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579 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.

«O Regional concluiu que o cargo de gerente comercial exercido pela reclamante determinava sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224, porquanto os poderes que detinha eram de simples cargo de fidúcia especial, sendo inadequado equipará-la a gerente geral se ela não era a maior autoridade na agência, já que gerenciava apenas a área comercial, havendo também um gerente operacional, o que denota que a reclamante não era gerente de todos os funcionários da agência. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a primeira parte da Súmula 287/TST, que dispõe que «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, incólume o CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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580 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia) não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

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581 - TRT3. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Valor externo. Bens de capital. Destinados ao ativo fixo. Emenda Constitucional 23/83, CTN, art. 19 e CTN, art. 20, II, Decreto-lei 37/1966, Decreto-lei 730/1969, Decreto-lei 1.111/1970 e Decreto-lei 1.137/1970. Portaria GB 355/1969.

«1 - As expressões mercadoria e produto, do contexto do Decreto-lei 37/1966, foram utilizadas com o mesmo sentido. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e tributário. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 574.706/PR.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. ... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de móvel. Ação de cobrança de valores e indenização. Contratos de parceria de investimento e locação de máquinas de vendas automatizadas (vending machines). Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da ré/agravada. Irresignação que prospera. Medida (arresto cautelar) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo, sobretudo diante do encerramento das operações de franquia pela acionada, Casagroup Brasil Comércio de Máquinas e Produtos Em Geral Ltda. com a venda para terceira empresa chamada «Balcão Urbano Franquias e Negócios". Medida almejada pelo agravante que encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravada, vez que passível de reversão a qualquer tempo. Decisão que comporta reforma. Recurso provido... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPORTAGEM DE CARÁTER JORNALÍSITCO INFORMACIONAL VEICULADO EM PROGRAMA DE TV. DIRIETOS FUNDAMENTAIS (arts. 5, S VI E IX, E 220 DA CF/88) QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SEMPRE SER ALICERÇADO NA ÉTICA E NA BOA-FÉ, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE ABUSIVO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DA IMPRENSA DEVE PAUTAR-SE EM TRÊS PILARES, QUAIS SEJAM: (I) DEVER DE VERACIDADE, (II) DEVER DE PERTINÊNCIA E (III) DEVER GERAL DE CUIDADO. SE ESSES DEVERES NÃO FOREM OBSERVADOS E DISSO RESULTAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PESSOA OBJETO DA COMUNICAÇÃO, SURGIRÁ PARA O OFENDIDO O DIREITO DE SER REPARADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 927 e CODIGO CIVIL, art. 187. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA REPORTAGEM, QUE TINHA POR OBJETIVO ALERTAR CONSUMIDORES ACERCA DA QUALIDADE E SEGURANÇA DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CONHECIDOS COMO «BENJAMIM". PRODUTO COMERCIALIZADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE PELA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADO NO PROGRAMA COMO SE BENJAMIM FOSSE, MAS QUE FUNCIONA COMO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ELÉTRICA, E QUE, POR ISSO, DESARMA O DISJUNTOR INTERNO A FIM DE PROTEGER APARELHOS A ELE CONECTADOS CONTRA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONFUSÃO FEITA PELA REPORTAGEM QUE CAUSOU ABALO À REPUTAÇÃO DA AUTORA, IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL POR PROPAGANDA ENGANOSA DO PRODUTO. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. REPUTAÇÃO ABALADA EM DANO EM RICOCHETE, JÁ QUE NÃO É FABRICANTE DO PRODUTO, MAS QUE POSSUI A SUA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA. R$ 20.000,00 QUE CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE SE MOSTRAR RAZOÁVEL E NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RETIRADA DO TRECHO DA MATÉRIA CONTENDO A IMAGEM DO PRODUTO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. CF, ART. 5, V/88. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a cláusula de eleição de foro arguida em contestação. Recurso pela autora. Sustenta aplicabilidade da legislação consumerista e ação anterior a qual tramitou perante a Comarca de Guaíra. CDC. Não aplicabilidade. Contrato comercial. Uso de energia fotovoltaica para desenvolvimento da atividade de supermercado. Ausência de hipossuficiência ou obstáculo à justiça. Ação de execução que não gera prevenção para o ajuizamento da demanda no mesmo foro. Provimento negado.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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588 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e mantém a constrição - Agravo interposto pelos executados, fiadores em contrato de locação comercial - Impenhorabilidade não verificada - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Penhora válida - Recurso desprovid... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO . I -

Trata-se de agravo em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que concedeu a segurança para cassar o ato coator que deferiu antecipação de tutela de reintegração do litisconsorte ao emprego. II - a Lei 5.764/1971, art. 55 dispõe que « os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 . Assim, considerando que a estabilidade conferida ao empregado nestas condições visa assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no já mencionado art. 8º, caput, da CF, essa estabilidade só faz sentido numa conjuntura em que se vislumbra a possibilidade de o exercício da função do dirigente empregado conflitar com a atividade do empregador a ponto de poder gerar como reação indesejada uma ameaça ao seu emprego, violando sua liberdade de associação. Na hipótese do sindicato de trabalhadores, esse conflito de interesses é bem evidente, tendo em conta a função precípua da entidade sindical, que é fazer « a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (CF, art. 8º, III). Já, no caso da cooperativa, como conceitualmente ela consiste num agrupamento de « pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei 5.764/1971, art. 3º), o conflito de interesses com a atividade do empregador não é inerente à sua existência, mas se sobressai a depender do seu objeto social. III - No caso, está evidente a ausência de identidade e similaridade da atividade da cooperativa, exclusivamente de consumo (comércio varejista), com a atividade principal da empregadora (fabricação de medicamentos - comércio atacadista), não se justificando a incidência da Lei 5.764/1971, art. 55 à hipótese dos autos. IV - Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito, mantém-se o desprovimento do recurso ordinário que entendeu correta a concessão da segurança para afastar o deferimento da tutela de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego com fundamento na estabilidade provisória do dirigente de cooperativa. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, ao contrário do alegado pela parte, consignou de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença quanto à aplicação ao Reclamante - ocupante do cargo de Gerente-Geral de agência bancária - da exceção prevista no CLT, art. 62, II, destacando, ao julgar os embargos de declaração opostos, o caráter inovatório das alegações do Autor acerca do valor da gratificação de função percebida. É certo ainda que o Tribunal Regional ratificou a sentença quanto ao caráter indenizatório do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, anotando que as disposições normativas que instituíram os benefícios afastam sua natureza salarial, bem como que o Reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que, à época da sua admissão, era salarial a natureza desses auxílios. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II. SÚMULAS 126 E 287/TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante, no exercício do cargo de gerente-geral, era a autoridade máxima da agência bancária, com amplos poderes de gestão. Ressaltou que o próprio Autor confirmou que, no exercício do cargo de gerente-geral, tinha como subordinados os gerentes, não registrava seu horário de trabalho, respondia pela produção e manutenção das agências, supervisionando as atividades executadas pelos subordinados, possuía « acesso a todos os conteúdos do banco e ao salário dos funcionários da área comercial, bem como ao dossiê dos clientes, contava com a senha das agências e das aprovações das operações, chamava o comitê de crédito, autorizava despesas de sua equipe comercial, poderia sugerir admissões e demissões, participava do processo seletivo do pessoal da sua equipe (...) . Concluiu que o Reclamante estava enquadrado na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. 2. Considerando as premissas consignadas, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 287/TST, que assim dispõe: « A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . 3. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, manteve a sentença em que reconhecido o caráter indenizatório do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação concedidos ao Reclamante, indeferindo a pretensão obreira de repercussão em outras parcelas. Assinalou que as disposições normativas que instituíram os benefícios afastaram sua natureza salarial, acrescentando que o Reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que, à época da sua admissão, era salarial a natureza desses auxílios. 2. Desse modo, embasada a decisão no contexto fático probatório dos autos, somente com o revolvimento dos elementos probatórios seria possível acolher a tese recursal acerca do caráter salarial das parcelas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. BLOQUEIO PARCIAL DE PÁGINA NO INSTAGRAM. PROPAGANDA DE HÁBITO DE INALAR PRODUTO DERIVADO DO TABACO (RAPÉ) POR MEIO DE CONTEÚDO DE LIFESTYLE EM LOJA DE VENDA COMERCIAL DE PRODUTOS ASSOCIADOS. DEFESA DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE ASSOCIAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DIGITAL. CORREÇÃO DE RUMOS DECISÓRIOS DESDE O JULGAMENTO DO RESP 1.316.921/RJ, NO STJ, ATÉ A INTERPRETAÇÃO PROPOSTAS PELOS VOTOS PUBLICADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 987 PELO STF. EXERCÍCIO DE PONDERAÇÃO EM CONCRETO, EM FACE DE NOTIFICAÇÃO DA ANVISA PARA RESTRIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA PÁGINA @RAPEDOSUL, NO INSTAGRAM, E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA A PARTIR DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 9294/96.

INTELIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 113, 187 E 422 DO CC BRASILEIRO E 19 E 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PARA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO BEM ESTAR COLETIVO. DEFESA À PRERROGATIVAS RELACIONADAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL E COLETIVA, EM FACE DE ESPECIAIS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. LOJA COMERCIAL DE PRODUTOS ARTESANAIS, SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ANVISA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ESPECÍFICO, CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE SIMULTÂNEA À OPERADORA DA PLATAFORMA DIGITAL. ... (Continua)

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593 - STF. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Circunstâncias e consequências do delito (CP, art. 59. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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594 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paulista. Proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos contendo qualquer tipo de amianto. Governador do Estado de Goiás. Legitimidade ativa. Invasão de competência da União.

«1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Registro no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia-Crea. Atividade básica. Comércio varejista e atacadista de produtos veterinários e agropecuários. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da agronomia. Precedente: REsp º 757.214, DJ 30.05.2006.... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. ... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.

«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... (Continua)

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599 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas pelas rés contra a sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por pescador, que alegou ter ficado impossibilitado de exercer sua atividade de comercialização de pescado em razão do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas e condenou-as ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 28.368,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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