(DOC. VP 250.2280.1586.7265)

STJ. Tributário. Cprb. Base de cálculo da própria CPrb. Inclusão. Legalidade.

1 - A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 12, § 4º, do Decreto-lei 1.598/1977. 2 - Impossibilidade da extensão, no caso, da ratio decidendi exposta pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. 3 - A hipótese atrai a aplicação analógica do entendim

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