(DOC. VP 160.8352.8002.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.

«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representa

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