(DOC. VP 509.7378.1925.0652)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e mantém a constrição - Agravo interposto pelos executados, fiadores em contrato de locação comercial - Impenhorabilidade não verificada - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Penhora válida - Recurso desprovid

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